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Lei da Arbitragem
Legislação disponibilizada para consulta.
Abrir arquivo DOCUMENTO · PDFRegulamento Interno
Regras internas do Tribunal Arbitral.
Abrir arquivo DOCUMENTO · PDFProcedimentos do Tribunal
Informações sobre o procedimento arbitral.
Abrir arquivo DOCUMENTO · PDFHonorários dos Árbitros
Documento sobre os honorários.
Abrir arquivo DOCUMENTO · PDFCompromisso Arbitral
Modelo de documento para consulta.
Abrir arquivo DOCUMENTO · PDFRecibo de Pagamento
Formulário disponibilizado pelo Tribunal.
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